PublicaçõesTag: altera o Código Civil ao definir novas regras para a atualização monetária e a incidência de juros nas relações contratuais

Lei nº 14.905/2024 e alteração do Código Civil

Promulgação da Lei nº 14.905/2024 Em 28.06.2024 foi promulgada a Lei nº 14.905/2024, cujas principais disposições […]