Política de privacidade

O escritório Marchini Botelho Caselta Advogados (“MBC Advogados”) está comprometido com a segurança e o adequado processamento de dados pessoais que são necessários para a execução de suas atividades e respalda todas as suas práticas na legislação aplicável, incluindo, mas sem limitação, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

1- Objetivo: A presente Política de Privacidade tem por objetivo disponibilizar e garantir a transparência em relação à forma e finalidade do processamento dos Dados Pessoais que são coletados pelo MBC Advogados durante a interação do usuário no website https://mbclaw.com.br/.

2- Aplicabilidade: A presente Política de Privacidade se aplica a todas as pessoas físicas que interagem com o MBC Advogados por meio do Website.

3- Legislação Aplicável: Os dados pessoais dos usuários são processados e utilizados pelo MBC Advogados nos termos e limites estabelecidos pela legislação brasileira, incluindo, mas sem limitação, pela Lei 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e Lei 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”).

4- Conceitos: Este item estabelece alguns conceitos para termos técnicos e específicos que serão utilizados nesta Política de Privacidade. Recomenda-se a leitura atenta de cada conceito estabelecido, como forma de garantir e facilitar o entendimento deste instrumento pelo usuário.

“Dados Pessoais”, significa quaisquer informações pessoais relacionadas a uma pessoa natural que possa ser identificada ou identificável e, para fins desta Política, o Usuário;
“Dado pessoal sensível”, significa dados pessoais sobre a raça, etnia, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, adesão a um sindicato, vida sexual ou orientação sexual, dados sobre a saúde e quaisquer dados genéticos ou biométricos de uma pessoa, para fins desta Política o Usuário, e que possuem uma maior proteção da lei;
“Processamento”, significa qualquer meio de utilização dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis, como a coleta, armazenamento, organização, estruturação, recuperação, consulta, utilização, divulgação, compartilhamento, exclusão ou destruição;
“Titular”, significa a pessoa natural à qual os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis se referem e, para fins desta Política, o Usuário que disponibilize Dados Pessoais;
“Usuário”, significa toda e qualquer pessoa que interaja com o Website do MBC Advogados.

5- Processamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis:
Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis dos Usuários que serão processados, a forma de processamento e a finalidade dependerão da interação específica do Usuário com o Website do MBC Advogados. Todos os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados pelo MBC Advogados são processados de acordo e no limite estabelecido pela legislação aplicável. Neste item, o Usuário, na qualidade de Titular, poderá verificar as informações gerais sobre o Processamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.

5.1- Como os Dados Pessoais são coletados?
O MBC Advogados coletará dados pessoais diretamente do Usuário quando da interação com o Website. O Usuário é responsável pelo fornecimento dos Dados Pessoais de forma atualizada e correta, sendo vedada a utilização de Dados Pessoais que não sejam de sua titularidade.

5.2- Quais os Dados Pessoais que são Processados, para quis Finalidades e com qual Base Legal?
O MBC Advogados poderá coletar diferentes Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, para diferentes finalidades, a depender da interação do Usuário com o Website. O Usuário poderá verificar neste item os principais Dados Pessoais processados, as finalidades e as bases legais utilizadas pelo MBC Advogados.

Categoria

Dados Pessoais

Finalidade e Base Legal

Contato

Nome e e-mail

Viabilizar que o Usuário entre em contato com o MBC Advogados, mediante o envio de mensagem livre, e que o MBC Advogados responda o contato do Usuário. Base Legal: Consentimento, inciso I, do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados

Cadastro de Currículo

Nome Completo, e-mail, endereço, telefone, universidade, dados de experiência profissional, dados de qualificação técnica e profissional e currículo digitalizado.

Viabilizar o cadastro do Usuário no banco de dados de interessados em vagas profissionais do MBC Advogados. Base Legal: Consentimento, inciso I, do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.

5.3- Compartilhamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
Em situações específicas, poderá ser necessário que o MBC Advogados compartilhe os Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis dos Titulares com terceiros, para que possa cumprir suas obrigações internas, perante os Titulares ou legais e regulatórias.

5.4- Armazenamento e Retenção
Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis serão armazenados pelo MBC Advogados até que a finalidade para a qual foram coletados seja encerrada. Os Dados Pessoais serão armazenados em sistemas internos ou externos do MBC Advogados, no Brasil ou no exterior.

Após o encerramento do Processamento dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis, o MBC Advogados poderá mantê-los armazenados apenas para as hipóteses legais estabelecidas na legislação aplicável.

5.5- Princípios

5.5.1- Legalidade, Transparência e Não Discriminação
O Processamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis deverá ser realizado de forma justa, transparente e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

5.5.2- Limitação e Adequação de Finalidade
O Processamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis deverá ser realizado de maneira compatível com a finalidade para a qual foram coletados, de modo que é vedada a utilização de Dados Pessoais para finalidades diversas da finalidade original do processamento.

A finalidade do processamento dos Dados Pessoais deverá ser vinculada a propósitos legítimos, específicos, explícitos e devidamente informados ao Titular.

5.5.3- Necessidade (Minimização dos Dados)
Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis deverão ser processados na medida em que sejam necessários para atingir um propósito específico. É vedado o processamento de um Dados Pessoal ou Dado Pessoal Sensíveis sem finalidade pré-estabelecida.

5.5.4- Qualidade dos Dados
Medidas técnicas e organizacionais razoáveis devem ser implementadas para assegurar que quaisquer Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis sejam mantidos de forma exata, claros e atualizados em relação às finalidades para as quais foram coletados.

5.5.5- Retenção e Limitação de Armazenamento de Dados
As atividades de Processamento, períodos de retenção estabelecidos e processos de revisão periódica serão de conhecimento de todos os responsáveis pelo Processamento, de modo que após o período de Processamento, os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis não poderão ser retidos para finalidades diversas daquelas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados.

5.5.6- Livre Acesso, Prevenção e Segurança (Integridade e Confidencialidade)
Medidas técnicas e organizacionais serão aplicadas para proteger os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis contra o Processamento não autorizado ou ilegal, bem como contra a perda acidental, destruição ou danos. Dentre as medidas técnicas a serem implementadas, podem ser descritas a Anonimização e a Pseudoanonimização:

Anonimização: significa que os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis são tornados anônimos por um processo irreversível, de tal forma que os dados não mais se referem a uma pessoa direta ou indiretamente identificável, de forma permanente.

Pseudoanonimização: é um processo por meio do qual os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis não mais se relacionam com uma pessoa identificável, de forma provisória, mas o Titular poderá ser identificado a partir da reversão do processo de anonimização.

6- Direitos dos Titulares:
A Lei Geral de Proteção de Dados garante aos Titulares de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis direitos referentes ao Processamento. O MBC Advogados assegurará aos Titulares todos os direitos garantidos por lei, incluindo, mas sem limitação:

O direito de verificação se o MBC Advogados processa algum Dado Pessoal ou Dado Pessoal Sensível de sua titularidade;
O direito de acesso a seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis que são processados pelo MBC Advogados;
O direito de solicitar a correção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis incorretos, inexatos ou desatualizados;
O direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme aplicável;
O direito de solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme aplicável;
O direito de solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis processados pelo MBC Advogados;
O direito de solicitar informações de compartilhamento de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;
O direito de obter informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e quais as consequências caso não o forneça; e
O direito de revogar seu consentimento a qualquer momento.

7- Segurança dos Dados:
O MBC Advogados implementa e mantém atualizadas medidas de segurança para que os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis sejam processados de forma segura e para evitar que haja o acesso indevido ou vazamento. As medidas de segurança utilizadas são consistentes em tecnologia adequada, de acordo com a utilização no mercado e a depender do Dado Pessoal ou Dado Pessoal Sensível, bem como com a implementação de regras institucionais para o correto processamento dos Dados Pessoais. Todos os integrantes do MBC Advogados são treinados para realizar o correto Processamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis e compreender a legislação aplicável.

8- Canal de Contato:
O MBC Advogados possui um canal por meio do qual os Usuários poderão tirar dúvidas, realizar sugestões ou, na qualidade de Titulares, exercer seus direitos referentes ao Processamentos de seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis. O Usuário poderá entrar em contato por meio do endereço eletrônico contato@mbclaw.com.br.

9- Atualização da Política de Privacidade:
O MBC Advogados poderá modificar a presente Política de Privacidade sem que entender necessário em vista de modificações de procedimentos internos ou modificações legislativas. Nesse sentido, é importante que o Usuário verifique a presente Política de Privacidade de forma periódica e sempre que tiver dúvidas.

A versão atualizada desta Política de Privacidade é de 19 de abril de 2024.