16.12.2025
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Tema repetitivo 1.137 do STJ: Parâmetros fixados pelo STJ a respeito dos meios executivos atípicos
No início de dezembro, a 2ª Seção do STJ, por unanimidade, firmou tese no Tema Repetitivo […]
26.02.2025
Ministério da Fazenda conduz consulta pública para revisar normas que afetam a concorrência
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), conduz uma consulta pública para identificar normas que possam prejudicar a concorrência no mercado brasileiro. A iniciativa, parte do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC), convida empresas e setores econômicos a sugerirem alterações em regulamentações que impactam a livre concorrência. As contribuições podem ser enviadas até 26 de fevereiro de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil.
Em entrevista para o LexLegal Brasil, nosso sócio Ricardo Botelho destaca que “É essencial que o setor privado participe desse processo, pois a regulação pode afetar diretamente sua capacidade de competir e inovar.”
Leia a publicação completa e saiba quais os critérios e como serão as avaliações feitas pelo PARC aqui.
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