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Ministério da Fazenda conduz consulta pública para revisar normas que afetam a concorrência

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), conduz uma consulta pública para identificar normas que possam prejudicar a concorrência no mercado brasileiro. A iniciativa, parte do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC), convida empresas e setores econômicos a sugerirem alterações em regulamentações que impactam a livre concorrência. As contribuições podem ser enviadas até 26 de fevereiro de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil.

Em entrevista para o LexLegal Brasil, nosso sócio Ricardo Botelho destaca que “É essencial que o setor privado participe desse processo, pois a regulação pode afetar diretamente sua capacidade de competir e inovar.”

Leia a publicação completa e saiba quais os critérios e como serão as avaliações feitas pelo PARC aqui.