PublicaçõesTag: concessão

14.09.2023
Artigos

Reafirmação da jurisprudência do STF sobre a possibilidade de renovação antecipada de contratos de concessão

O STF acaba de decidir (ADI nº 7.048/SP) pela constitucionalidade da prorrogação antecipada de contratos de […]

Marchini Botelho Caselta Della Valle Advogados

R. Senador César Lacerda Vergueiro 380 | 17º andar
Vila Madalena | 05435-010 | São Paulo SP