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30.10.2023
Artigos

Marco Legal das Garantias é sancionado pela Presidência da República

O chamado Marco Legal das Garantias (PL 4.188/2021) foi sancionado. O objetivo do diploma é facilitar […]

04.10.2023
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Big Techs sob escrutínio crescente das autoridades concorrenciais na Europa e Estados Unidos

As autoridades concorrenciais ao redor do mundo têm intensificado, nos últimos anos, as ações contra as […]

14.09.2023
Artigos

Reafirmação da jurisprudência do STF sobre a possibilidade de renovação antecipada de contratos de concessão

O STF acaba de decidir (ADI nº 7.048/SP) pela constitucionalidade da prorrogação antecipada de contratos de […]

30.08.2023
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O impacto da decisão da Justiça do trabalho sobre a análise de concentrações pelo Cade

Em ação civil pública movida pelo MPT de Araraquara, o TRT determinou que o Cade considere […]

24.08.2023
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Assinatura eletrônica é expressamente admitida no CPC para caracterização de título executivo extrajudicial e dispensa testemunhas quando certificada

A Lei nº 14.620/2023 acrescentou relevante modificação no CPC ao adicionar o parágrafo 4º ao seu […]

17.08.2023
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Precedente do Cade indica critérios para cooperação de concorrentes em sustentabilidade ambiental

O Tribunal do Cade aprovou recentemente operação envolvendo a constituição de joint venture para desenvolvimento de […]

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