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27.02.2025

“Não há uma jurisprudência 100% formada para delações premiadas no Brasil”

A jurisprudência brasileira estabelece que o descumprimento dos termos da delação premiada pode resultar em rescisão total ou parcial do acordo.

Durante uma audiência com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, tornada pública na semana passada, surgiram questionamentos sobre a omissão de informações cruciais, o que levantou a possibilidade de revisão do acordo.

Diante dos desdobramentos, nosso sócio, Martim Della Valle, em entrevista para o Estadão, analisa que “não há um protocolo tão firme dessas colaborações, sendo ainda algo recente na história do direito brasileiro” e que “como não há uma jurisprudência 100% firmada sobre o tema, os critérios de rescisão também variam.”

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