27.02.2025
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“Não há uma jurisprudência 100% formada para delações premiadas no Brasil”
A jurisprudência brasileira estabelece que o descumprimento dos termos da delação premiada pode resultar em rescisão […]
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26.02.2025
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Os principais julgamentos do STJ previstos para 2025
O ano jurídico de 2025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início em 3 de […]
14.02.2025
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Discussão sobre aquisição de ativos imobiliários continua a ocupar o Cade
O tema da aquisição de ativos imobiliários continua a ocupar o Cade, acompanhando a tendência dos […]
31.01.2025
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Concorrência Digital: CADE discute iOS e Android em Audiência Pública
Cade convoca Audiência Pública sobre Concorrência nos Ecossistemas Digitais de Dispositivos Móveis A Superintendência-Geral do Conselho […]
20.01.2025
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Contrariando CNJ, novas regras de eleição de foro limitam a eleição de varas especializadas
Novas regras de eleição de foro O Código de Processo Civil foi alterado (Lei nº 14.879/2024) […]
11.11.2024
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STJ consolida entendimento sobre a apreciação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, sob rito dos recursos repetitivos, o Tema […]
06.11.2024
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Decisão na União Europeia adota parâmetros mais severos contra cláusulas de paridade
Em setembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a mais alta corte do bloco, […]
30.10.2024
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A instituição da arbitragem e a interrupção da prescrição
A decisão do STJ no Recurso Especial n.º 1.981.715-GO é marco para a segurança jurídica Em […]
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