11.11.2024
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STJ consolida entendimento sobre a apreciação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, sob rito dos recursos repetitivos, o Tema […]
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06.11.2024
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Decisão na União Europeia adota parâmetros mais severos contra cláusulas de paridade
Em setembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a mais alta corte do bloco, […]
30.10.2024
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A instituição da arbitragem e a interrupção da prescrição
A decisão do STJ no Recurso Especial n.º 1.981.715-GO é marco para a segurança jurídica Em […]
11.10.2024
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Ministério da Fazenda apresenta proposta de regulação das plataformas digitais no Brasil
A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE) publicou, na quinta-feira (10/10), recomendações para […]
01.10.2024
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Lei nº 14.905/2024 e alteração do Código Civil
Promulgação da Lei nº 14.905/2024 Em 28.06.2024 foi promulgada a Lei nº 14.905/2024, cujas principais disposições […]
21.06.2024
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Lei nº 14.879/2024 e as mudanças no Código de Processo Civil: impactos na cláusula de eleição de foro
No dia 4 de junho de 2024, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei […]
09.05.2024
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Uma promissora alternativa para resolução de conflitos no âmbito administrativo
Embora ainda persista a chamada “cultura do litígio” e haja obstáculos específicos e não desprezíveis para […]
29.04.2024
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Resolução ANTT: Regras para Dispute Boards em contratos de concessão
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de aprovar a Resolução nº 6.040/2024 disciplinando a […]
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