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02.12.2022
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Decisão do TJ-SP dobra prazo de cláusula de ‘non-compete’ previsto em lei

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu pela validade de cláusula de não concorrência […]

10.08.2022
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Novos requisitos de relevância para admissibilidade de Recurso Especial

Foi promulgada recentemente a Emenda Constitucional 125/2022, que restringe a admissibilidade dos Recursos Especiais ao Superior […]

30.06.2022
Artigos

Proteção à marca em buscadores online e bem-estar do consumidor

Anúncios em buscadores on-line são ferramentas que trazem inúmeros benefícios aos usuários e anunciantes. No entanto, […]

25.10.2021
Artigos

O ‘informante do bem’ e o combate à corrupção: uma revolução pronta para ocorrer

Na luta em que o brasileiro se encontra para a construção de um futuro melhor, surge […]

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