21.12.2023
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STJ aplica LGPD e Marco Civil da Internet para determinar exclusão de dados inseridos por terceiro em perfil de investidor
A 3ª Turma do STJ proferiu, em 12 de dezembro de 2023, decisão de relatoria da […]
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22.11.2023
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A inversão dinâmica do ônus da prova e a tutela do direito ambiental
A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não é um tema novo […]
08.11.2023
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Cade proíbe a atuação no comércio de indivíduos condenados por cartel
Cade proíbe a atuação no comércio de indivíduos condenados por cartel em SC. Além da aplicação […]
30.10.2023
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Marco Legal das Garantias é sancionado pela Presidência da República
O chamado Marco Legal das Garantias (PL 4.188/2021) foi sancionado. O objetivo do diploma é facilitar […]
04.10.2023
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Big Techs sob escrutínio crescente das autoridades concorrenciais na Europa e Estados Unidos
As autoridades concorrenciais ao redor do mundo têm intensificado, nos últimos anos, as ações contra as […]
14.09.2023
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Reafirmação da jurisprudência do STF sobre a possibilidade de renovação antecipada de contratos de concessão
O STF acaba de decidir (ADI nº 7.048/SP) pela constitucionalidade da prorrogação antecipada de contratos de […]
30.08.2023
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O impacto da decisão da Justiça do trabalho sobre a análise de concentrações pelo Cade
Em ação civil pública movida pelo MPT de Araraquara, o TRT determinou que o Cade considere […]
24.08.2023
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Assinatura eletrônica é expressamente admitida no CPC para caracterização de título executivo extrajudicial e dispensa testemunhas quando certificada
A Lei nº 14.620/2023 acrescentou relevante modificação no CPC ao adicionar o parágrafo 4º ao seu […]
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