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SEAE publica regras que vão combater regulamentação abusiva

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade – SEAE, órgão de advocacia da concorrência do Ministério da Economia, publicou norma que estabelece sua “Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial” – FIARC. Na FIARC, a SEAE passará a avaliar a regulamentação dos setores econômicos brasileiros, editada por qualquer ente da Federação, para orientar as autoridades competentes para sua edição a respeito de aspectos anticoncorrenciais ou contrários à liberdade de iniciativa dessas normas que devam ser revistos.

A medida estabelece procedimentos para a apresentação de requerimentos de análise por órgãos e entidades públicas, entidades acadêmicas, associações representativas de setores produtivos ou de ofício, e fortalece as atividades de advocacia da concorrência desenvolvidas pela SEAE. Também estabelece uma série de perfis de regulação que estão em tese sujeitos a análise, por terem o potencial de injustificadamente criar reserva de mercado, prejudicar a concorrência ou a inovação, entre outras hipóteses.

A norma entra em vigor no dia 1º de novembro deste ano, quando se inicia a fase piloto de sua aplicação. Durante essa fase já será possível a apresentação de requerimentos para análise de regulamentação pela SEAE, mas apenas regulamentos editados por órgãos e entidades federais serão analisados.

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